O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) segue a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, proclamada pela ONU em 1989, 1 ano antes de sua promulgação. Tanto o ECA quanto a Convenção reconhecem a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento, diferentemente do adulto, ser já desenvolvido, para o qual uma Declaração de Direitos Fundamentais cria as condições para que ele busque, como ser autônomo, sua realização e felicidade. Nesse sentido tanto, a Convenção e o ECA enfatizam a importância de políticas públicas que garantam a implementação de medidas que favoreçam o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Com relação às políticas públicas propostas pelo ECA, que favorecem esse desenvolvimento, julgue os itens a seguir. I. Toda gestante tem direito ao atendimento médico e psicológico pré-natal, como forma de prevenção de males físicos e psicológicos ao nascituro. II. A atenção primária à saúde fará busca ativa às puérperas que não compareceram às consultas agendadas para ela e para o recém-nascido. III. O Estado deve oferecer acesso a creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. IV. Deve-se oferecer acesso, às crianças e aos adolescentes, aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Certa, porque apenas os itens II, III e IV correspondem ao ECA, enquanto o item I traz redação imprecisa e não reproduz fielmente a previsão legal.
- B)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Errada, porque o item I não está correto; a lei fala em atendimento pré e perinatal à gestante, não exatamente em atendimento médico e psicológico pré-natal nesses termos.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto, embora os itens III e IV estejam de acordo com o ECA.
- D)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Errada, porque o item I não corresponde à formulação legal do ECA, apesar de II e IV estarem corretos.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item I é o único que destoa da legislação; não estão corretos todos os itens.
Gabarito: A
O ECA trata a proteção da criança e do adolescente como um pacote de cuidado desde a gestação. A lógica é simples: proteger antes, durante e depois do nascimento, porque desenvolvimento saudável não começa no berço, começa antes dele. Por isso o Estatuto prevê atendimento à gestante no SUS, acompanhamento pré-natal e medidas de apoio à família, sempre com foco na prevenção de riscos ao bebê e à mãe. Na questão, o item I exagera ao falar em "atendimento médico e psicológico pré-natal" como se isso estivesse escrito assim no ECA. O artigo 8º assegura à gestante atendimento pré e perinatal, mas não formula o direito exatamente nesses termos. Já o item II está em linha com a busca ativa pela atenção primária à saúde em caso de ausência da puérpera às consultas agendadas, conforme a redação protetiva trazida ao ECA. É aquele tipo de regra que mostra o Estado saindo da posição passiva e indo atrás de quem precisa. O item III também está correto: o ECA garante acesso a creches e pré-escolas, e a Constituição, no art. 208, IV, reforça esse dever estatal. O item IV igualmente está certo, porque o art. 54, V, do ECA assegura acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Em resumo: a banca quis ver se você lembra que o Estatuto protege a infância em todas as fases, mas sem inventar texto que não existe na lei.