Martinaitis e Capela, in Franco e Melão (2007), traçam um histórico das instituições correcionais para adolescentes no Brasil, desde a instituição dos primeiros juizados de menores, na década de 1920. Nesse histórico, elas apontam para alguns fatos. Julgue os itens a seguir. I. O primeiro serviço, a nível nacional, que lidou com os adolescentes em conflito com a lei foi o Serviço de Assistência ao Menor (SAM) criado pelo Estado Novo em 1942. O SAM criou reformatórios e casas de correção, de caráter correcional e repressivo, que aos poucos foram mostrando seu caráter embrutecedor e desumanizante. II. O SAM foi substituído pela Fundação Nacional pelo Bem--Estar do Menor (FUNABEM), durante o regime militar, desenvolvendo uma filosofia assistencialista, dentro da doutrina do menor em situação irregular, agrupando numa mesma categoria menores carentes, abandonados e infratores, mas que, efetivamente, preservou as práticas correcionais/repressivas que já eram correntes. III. O Estatuto da Criança e Adolescente, promulgado em 1990, propôs uma assistência humanizada aos adolescentes em conflito com a lei, sendo rapidamente absorvida pelos estados da Federação, que logo adaptaram suas antigas unidades à nova proposta, melhorando em muito a qualidade delas. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Correta, porque os itens I e II descrevem adequadamente o SAM e a FUNABEM, enquanto o item III erra ao dizer que a adaptação ao ECA foi rápida e generalizada.
- B)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item III está incorreto.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item III está incorreto e o item I também está correto.
- D)Nenhum item está certo.
Errada, porque os itens I e II estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item III não está certo.
Gabarito: A
A questão cobra a evolução histórica do atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Brasil. Antes do ECA, a lógica era muito mais tutelar, assistencialista e, na prática, frequentemente repressiva. O SAM (Serviço de Assistência ao Menor), criado em 1942, ficou marcado por reformatórios e casas de correção, com forte viés correcional. Ou seja: a ideia oficial era “corrigir”, mas o resultado muitas vezes era embrutecedor e desumanizante. Depois, no regime militar, surgiu a FUNABEM, que substituiu o SAM e veio acompanhada da doutrina da situação irregular. Essa doutrina misturava no mesmo pacote crianças e adolescentes carentes, abandonados e infratores, como se tudo fosse a mesma coisa. Na teoria havia um discurso mais assistencial, mas, na prática, muitas práticas repressivas continuaram firmes e fortes. Já o ECA, de 1990, trouxe a doutrina da proteção integral e mudou a lógica do sistema, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Porém, não houve absorção rápida e tranquila pelos estados, nem adaptação imediata das antigas unidades. Ao contrário, a implementação foi lenta, desigual e cheia de resistências, o que derruba o item III. Por isso, o gabarito é a letra A: os itens I e II estão corretos, e o item III está errado.