A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 227, uma série de direitos da criança e do adolescente, que serão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi promulgado no ano de 1990, enfatizando que esses direitos devem ser garantidos pelo Estado, pela Sociedade e pela Família. Com relação aos deveres do Estado, da Sociedade e da Família para que os direitos da criança e do adolescente sejam salvaguardados, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os pais têm obrigação de matricular seus filhos em instituições de ensino e fazê-los frequentá-las.
Certa, porque o art. 55 do ECA impõe aos pais ou responsáveis o dever de matricular os filhos na rede regular de ensino e zelar pela frequência.
- B)A escola deve notificar os órgãos responsáveis quando os pais não matriculam a criança ou não garantem sua frequência.
Certa, porque o art. 56 do ECA obriga a escola a comunicar ao Conselho Tutelar a ausência de matrícula ou a evasão/frequência irregular.
- C)Os pais têm obrigação de levar os filhos à instituição de saúde, quando estes necessitarem de cuidados nesse sentido.
Certa, porque os pais têm dever de garantir a assistência à saúde dos filhos, em consonância com a proteção integral prevista no ECA e na Constituição.
- D)O Estado tem obrigação de desenvolver, através do Sistema Único de Saúde, programas de assistência médica e odontológica, para doenças que ordinariamente acometam crianças e adolescentes.
Certa, porque o art. 14 do ECA prevê a promoção, pelo SUS, de ações de assistência médica e odontológica para prevenção das doenças que normalmente afetam crianças e adolescentes.
- E)Os profissionais de saúde não têm obrigação de contatar os órgãos responsáveis, quando constatarem violação de direitos de crianças e adolescentes, porque senão estarão rompendo o sigilo médico, psicológico, paramédico.
Errada, porque profissionais de saúde têm dever legal de comunicar à autoridade competente situações de violência ou violação de direitos, não podendo usar o sigilo como justificativa para omissão.
Gabarito: E
A questão cobra um ponto clássico do ECA: os direitos da criança e do adolescente não ficam só no papel, porque a lei distribui deveres entre família, escola, saúde e poder público. A ideia é simples: se a criança precisa estudar, ser atendida na saúde ou ter seus direitos protegidos, cada ator tem uma função bem definida, e quem vê a situação não pode fingir que não viu. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz vários comandos nesse sentido, como os arts. 55 e 56, além do art. 14, que trata da atuação do SUS em programas de assistência e prevenção. Por isso, a alternativa errada é a que afirma que profissionais de saúde não têm dever de comunicar órgãos competentes quando identificarem violação de direitos. Isso está invertido. O art. 13 do ECA determina a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar em casos de maus-tratos, e o art. 245 pune, inclusive, a omissão de médicos, professores e responsáveis por estabelecimentos de atenção à saúde e ensino. Ou seja, o sigilo profissional não serve de escudo para encobrir violação de direitos de criança e adolescente. Na prática, o sigilo continua existindo, mas não é absoluto. Quando houver suspeita ou confirmação de violência, negligência ou outra forma de violação, a proteção integral fala mais alto. A lógica do Estatuto é de proteção prioritária, e não de silêncio elegante. Então, o gabarito E está correto porque nega um dever que a lei expressamente impõe aos profissionais de saúde: comunicar os casos às autoridades competentes, especialmente ao Conselho Tutelar, para que a rede de proteção atue.