O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O artigo 53 assegura que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Assinale a alternativa que não pertence aos direitos assegurados nesse artigo.
- A)Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Está correta, porque a igualdade de condições para acesso e permanência na escola é expressamente prevista no art. 53, inciso I, do ECA.
- B)Direito de ser respeitado por seus educadores.
Está correta, porque o direito de ser respeitado por seus educadores consta no art. 53, inciso II, do ECA.
- C)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Está correta, porque o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores aparece no art. 53, inciso III, do ECA.
- D)Direito de educação domiciliar, tendo como premissa a pluralidade pedagógica.
Está errada, porque o ECA não assegura educação domiciliar como direito no art. 53; esse artigo trata do direito à educação em contexto escolar.
- E)Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Está correta, porque o art. 53, inciso V, garante acesso à escola pública e gratuita próxima da residência e, para irmãos, vagas no mesmo estabelecimento na mesma etapa ou ciclo.
Gabarito: D
O art. 53 do ECA trata do direito à educação como instrumento de desenvolvimento, cidadania e preparo para o trabalho. Ele lista garantias bem conhecidas: igualdade de acesso e permanência, direito de ser respeitado, direito de contestar critérios avaliativos, acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, entre outras. É uma lista bem cobrada em prova, então vale memorizar o desenho geral do artigo. A pegadinha aqui é que a banca misturou um tema moderno com o texto legal. Educação domiciliar pode aparecer em debates jurídicos e até em discussões sobre pluralidade pedagógica, mas isso não está assegurado no art. 53 do ECA. A norma fala de escola, de convivência escolar e de proteção do direito de aprender no ambiente educacional, não de homeschooling como direito garantido. Por isso, a alternativa D é a que não pertence aos direitos assegurados nesse artigo. O restante das opções reproduz, de forma bem próxima, os incisos do art. 53 e também o inciso V, incluído pela Lei 13.845/2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento para irmãos na mesma etapa ou ciclo da educação básica.