Há trinta anos, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando a doutrina da proteção integral, que atribui às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Com base no ECA, julgue o item. Suponha-se que Rodrigo, de quinze anos de idade, resida com seus pais em uma cidade distante 400 km de Aracaju e que seus avós, que moram em Aracaju, o tenham convidado para passar uma temporada com eles. É sabido, no entanto, que os genitores de Rodrigo não o poderão acompanhar, devido a compromissos assumidos. Nesse caso, conforme o ECA, Rodrigo poderá viajar sozinho para Aracaju, em ônibus interestadual, se apresentar um documento de identificação com foto e a autorização por escrito dos pais.
- C)Certo
Incorreta. Rodrigo tem 15 anos, viajaria sozinho para fora da comarca e precisaria de autorizacao judicial, não apenas de documento com foto e autorizacao escrita dos pais.
- E)Errado
Correta. A assertiva está errada porque confundiu autorizacao dos pais com autorizacao judicial exigida pelo art. 83 do ECA para menor de 16 anos viajar desacompanhado para fora da comarca.
Gabarito: E
Para viagem nacional, o art. 83 do ECA impede que crianca ou adolescente menor de 16 anos viaje para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsaveis, sem expressa autorizacao judicial. A autorizacao escrita dos pais dispensa a autorizacao judicial quando o menor viaja acompanhado de pessoa maior autorizada, mas não basta para viagem sozinho fora das hipóteses legais.