De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de ___________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA a lacuna do enunciado:
- A)Um a seis
Incorreta: o intervalo legal não é de um a seis salários.
- B)Dois a oito
Incorreta: o intervalo legal não é de dois a oito salários.
- C)Três a vinte
Correta: a multa é de três a vinte salários de referência.
- D)Dois a quinze
Incorreta: o intervalo legal não é de dois a quinze salários.
- E)Três a dez
Incorreta: o intervalo legal não é de três a dez salários.
Gabarito: C
O art. 247 do ECA protege a identidade de criança ou adolescente a quem se atribua ato infracional. Divulgar nome, ato ou documento de procedimento sem autorização gera multa de três a vinte salários de referência, em dobro na reincidência.