Considerando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo: I. A prioridade absoluta implica em que os direitos da criança e do adolescente devem prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os do Estado. II. A precedência de atendimento nos serviços públicos é uma garantia prevista no ECA para assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. III. A destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude é uma forma de concretizar o princípio da prioridade absoluta. IV. A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental da criança e do adolescente, mas não se configura como prioridade absoluta. V. A formulação e execução de políticas públicas com foco na infância e na juventude devem considerar, prioritariamente, as demandas dos adultos responsáveis por essas crianças e adolescentes. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Correta: I, II e III expressam a prioridade absoluta.
- B)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Errada: IV nega indevidamente prioridade a direito fundamental da criança e do adolescente.
- C)Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
Errada: V desloca a prioridade para adultos responsáveis.
- D)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada: IV e V não estão corretas.
- E)Nenhuma das afirmativas está correta.
Errada: há afirmativas corretas.
Gabarito: A
A prioridade absoluta do ECA envolve primazia de proteção, precedência de atendimento, preferência na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos. Ela protege diretamente os direitos da criança e do adolescente, não demandas dos adultos.