O art. 53 da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, dentre outros,
- A)o direito de ausentar-se, sem aviso ou requerimento prévio, de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
Errada: a dispensa por motivo religioso não está no art. 53 do ECA, mas em regras específicas da legislação educacional, não sendo a garantia cobrada aqui.
- B)o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Certa: corresponde ao art. 53, V, do ECA, que assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com vagas para irmãos no mesmo estabelecimento na mesma etapa ou ciclo.
- C)o recebimento, em todas as etapas da educação básica, de material didático-escolar, alimentação, assistência à saúde, uniforme e acesso a transporte escolar gratuito até à instituição de ensino.
Errada: essa previsão é da LDB, sobre atendimento ao educando na educação básica, e não do art. 53 do ECA.
- D)a obtenção de bolsas de estudos para atendimento especializado e gratuito em escolas exclusivas de educação especial, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Errada: o ECA não garante bolsas em escolas exclusivas de educação especial; a lógica legal é a inclusão e o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.
- E)a progressão parcial na escola, mediante solicitação dos responsáveis, ao aluno a partir do quinto ano do ensino fundamental que apresentar rendimento insatisfatório em até dois componentes curriculares, podendo prosseguir seus estudos nos anos subsequentes.
Errada: progressão parcial é tema da organização escolar e da LDB, não uma garantia expressa do art. 53 do ECA, além de a redação misturar requisitos que não existem na lei.
Gabarito: B
O art. 53 do ECA trata do direito à educação como instrumento de formação integral: a criança e o adolescente devem ter acesso à escola para se desenvolver, aprender a conviver e se preparar para a cidadania e o trabalho. Não é só “sentar na carteira”; a lei protege a matrícula, a permanência e condições reais de frequência. Dentro desse artigo, há uma garantia bem cobrada em prova: o acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência, com prioridade para que irmãos fiquem no mesmo estabelecimento quando estiverem na mesma etapa ou ciclo da educação básica. Isso facilita a rotina da família, reduz deslocamentos e ajuda na permanência do aluno na escola. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz exatamente a previsão legal do art. 53, inciso V, do ECA. A banca costuma misturar esse comando com regras da LDB e com direitos de outros dispositivos, então vale ler o enunciado com calma para não cair no “parece certo, mas é de outro lugar”. Em resumo: o ECA garante o direito à educação e também cria medidas concretas para tornar esse direito viável no dia a dia. A opção B é a que espelha a redação legal com mais fidelidade.