Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que NÃO faz parte do aprimoramento do ECA:
- A)Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016).
Correta, pois a Lei nº 13.257/2016, chamada Lei da Primeira Infância, trouxe importantes alterações de proteção à criança e se conecta diretamente ao fortalecimento do ECA.
- B)Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014).
Correta, porque a Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, alterou o ECA para reforçar a proteção contra castigos físicos e tratamento cruel ou degradante.
- C)Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Prisional (Lei nº 12.550, de 18 de janeiro de 2009).
Errada, pois a Lei nº 12.550/2009 não trata de sistema prisional nem de aprimoramento do ECA, mas da criação da EBSERH, que é assunto de saúde e gestão hospitalar.
- D)Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).
Correta, porque a Lei nº 13.431/2017 instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e previu a escuta especializada.
Gabarito: C
O ECA, apesar de ter sido a grande virada na proteção integral da criança e do adolescente, não ficou parado no tempo. Ao longo dos anos, ele foi sendo “turbinado” por leis que reforçaram direitos e criaram mecanismos mais modernos de proteção, especialmente contra violência e castigos físicos. Entre esses aprimoramentos estão a Lei da Primeira Infância, a Lei Menino Bernardo e a Lei 13.431/2017, que trata da escuta especializada e do depoimento especial. A ideia central é simples: criança e adolescente não são mini adultos. Por isso, o ordenamento jurídico cria regras próprias para proteção, acolhimento e escuta, evitando revitimização. A Lei 13.431/2017, por exemplo, instituiu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e trouxe instrumentos como a escuta especializada, sempre com foco em proteção e redução de danos. Já a alternativa C foge dessa linha de aprimoramentos do ECA. A Lei nº 12.550/2009 não instituiu sistema nacional de atendimento prisional; na verdade, ela tratou da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Ou seja, é uma lei de outro tema, ligada à gestão hospitalar universitária, e não à atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, a resposta correta é a letra C. Em prova, quando aparecer esse tipo de questão, vale lembrar: se a lei não conversa com proteção infantojuvenil, infância, violência, escuta ou convivência familiar, desconfie bastante. A banca adora misturar uma lei “bonita” com um tema completamente fora da trilha.