De acordo com a LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, artigo 53, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto:
- A)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Correta, porque o art. 53, I, do ECA garante igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
- B)Direito de ser respeitado por seus educadores;
Correta, porque o art. 53, III, do ECA assegura ao aluno o direito de ser respeitado por seus educadores.
- C)Direito de elaborar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
Errada, porque o ECA não fala em elaborar critérios avaliativos, e sim em contestar os critérios já definidos e recorrer às instâncias escolares superiores.
- D)Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Correta, porque o art. 53, V, do ECA prevê acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, com garantia de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento, na mesma etapa ou ciclo.
Gabarito: C
O art. 53 do ECA garante à criança e ao adolescente o direito à educação com foco no desenvolvimento pleno, na cidadania e na qualificação para o trabalho. Dentro desse pacote, a lei traz garantias bem objetivas: igualdade de condições para acesso e permanência, direito de ser respeitado por educadores, direito de contestar critérios avaliativos e acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. É um rol que protege o aluno e evita que a escola vire um ambiente de humilhação ou exclusão. A pegadinha da questão está na alternativa C. O ECA não diz que o aluno pode elaborar os critérios avaliativos. O que a lei assegura é o direito de contestar os critérios já adotados pela escola e recorrer às instâncias escolares superiores. Parece detalhe, mas em prova esse detalhe vale ouro. Então, quando o enunciado pede a exceção, você deve procurar a frase que não está no art. 53. E é justamente a C, porque troca "contestar" por "elaborar", mudando o sentido da norma. Em resumo: o ECA protege o estudante, mas não transforma o aluno em autor oficial do sistema de avaliação. Ele pode questionar, recorrer e ser respeitado, porém não redigir sozinho as regras da prova.