Segundo a Lei 8069/90, Estatuto da criança e adolescente, em seu Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:
- A)I, II e IV apenas.
Incorreta. A afirmativa III também está correta.
- B)I, II e III apenas.
Incorreta. A afirmativa IV também está correta.
- C)I e II apenas.
Incorreta. III e IV também integram a garantia de prioridade.
- D)I, II, III e IV.
Correta. Todas as quatro afirmativas reproduzem o conteúdo do art. 4º, parágrafo único, do ECA.
Gabarito: D
A prioridade absoluta prevista no ECA inclui primazia de proteção e socorro, precedência no atendimento em serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e execução de políticas sociais e destinação privilegiada de recursos públicos para infância e juventude.