A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 33 anos. De acordo com o ECA, é dever dos serviços de saúde:
- A)comunicar ao Conselho Tutelar os casos suspeitos ou confirmados de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Correta: o art. 13 do ECA determina a comunicacao ao Conselho Tutelar dos casos suspeitos ou confirmados de castigo fisico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos.
- B)proporcionar condições para permanência parcial de um dos pais, nos casos de internação da criança ou adolescente em unidade de terapia intensiva.
Errada: a permanencia de um dos pais em caso de internacao em UTI nao e formulada assim pelo ECA; a regra sobre permanencia de acompanhante tem limites e nao essa redacao.
- C)conferir ao adolescente com confirmação de violência verbal, física ou psicológica máxima prioridade ao atendimento.
Errada: o ECA trata de prioridade no atendimento, mas a formulação da alternativa nao corresponde a um dever legal dos servicos de saude nesses termos.
- D)fornecer com custos reduzidos, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Errada: fornecimento de medicamentos, orteses, proteses e tecnologias assistivas envolve politica de saude e assistencia, mas nao e esse o dever legal descrito para a questao.
- E)manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
Errada: manter prontuarios por dez anos pode aparecer em normas sanitarias e profissionais, mas nao e o dever específico cobrado do ECA aqui.
Gabarito: A
No ECA, os serviços de saude nao sao apenas para atender o corpo, mas tambem para funcionar como porta de entrada de protecao. Quando houver suspeita ou confirmacao de castigo fisico, tratamento cruel ou degradante, ou maus-tratos contra crianca ou adolescente, a unidade de saude tem o dever de comunicar o caso ao Conselho Tutelar, sem enrolacao. A ideia do legislador e simples: quem atende primeiro muitas vezes ve o problema antes de todo mundo, entao precisa acionar a rede de protecao rapidamente. Esse dever esta no art. 13 do ECA, e e reforcado pela logica de protecao integral e prioridade absoluta. Por isso, a alternativa A esta correta.