Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas. I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsáveis. III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome. Estão corretas as assertivas
- A)I e IV, apenas.
Incorreta. A assertiva I e verdadeira, mas a IV e falsa porque o ECA também veda identificacao por iniciais.
- B)I, II e IV, apenas.
Incorreta. I e II são verdadeiras, mas IV e falsa.
- C)II, III e IV, apenas.
Incorreta. II e III são verdadeiras, mas IV e falsa; além disso, I também e verdadeira.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. II e III são verdadeiras, mas I também e verdadeira.
- E)I, II e III, apenas.
Correta. As assertivas I, II e III seguem os arts. 142 e 143 do ECA; a IV erra ao admitir iniciais do nome e sobrenome.
Gabarito: E
No acesso a justica do ECA, menores de 16 anos são representados por pais, tutores ou curadores, e a autoridade judiciaria deve nomear curador especial quando houver colisao de interesses com pais ou responsaveis. Também há sigilo reforcado nos atos relativos a crianca ou adolescente a quem se atribua ato infracional: a noticia não pode identificar a pessoa, nem por fotografia, nome, apelido, filiacao, parentesco, residencia ou iniciais.