A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente alguma medida sócio educativa. Sobre Liberdade Assistida, marque a alternativa CORRETA:
- A)Consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Errada, porque descreve advertência, que consiste em admoestação verbal reduzida a termo e assinada.
- B)Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais
Errada, porque descreve prestação de serviços à comunidade, e não liberdade assistida.
- C)Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento (…) será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Certa, pois reproduz o art. 118 do ECA: acompanhamento, auxílio e orientação, com pessoa capacitada e prazo mínimo de 6 meses.
- D)Pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
Errada, porque descreve semiliberdade, medida com possibilidade de atividades externas e regras próprias.
Gabarito: C
A Liberdade Assistida é uma das medidas socioeducativas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, voltada para acompanhar de perto o adolescente, sem afastá-lo da convivência social. A ideia não é apenas vigiar, mas orientar, apoiar e ajudar na reorganização da vida do jovem, com foco em escola, família, rotina e responsabilidade. Ela aparece no art. 118 do ECA. O ponto-chave é que essa medida será adotada sempre que se mostrar a mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Por isso, a autoridade deve designar pessoa capacitada para fazer esse acompanhamento, podendo haver indicação por entidade ou programa de atendimento. O §1º do art. 118 também prevê que a medida é fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, com possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor. Em prova, a banca costuma misturar Liberdade Assistida com outras medidas: prestação de serviços à comunidade, advertência e semiliberdade. Aqui está o truque clássico: liberdade assistida tem acompanhamento pessoal e orientação continuada, não é trabalho gratuito, não é só bronca formal e não é regime com atividades externas típicas da semiliberdade. Então a alternativa correta é a que reproduz o texto do art. 118 do ECA.