De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:
- A)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na educação à distância.
Correta para a pergunta: não é dever do Estado nos termos do ECA, pois o correto é rede regular de ensino.
- B)A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
É dever estatal previsto: progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- C)O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
É dever estatal previsto: creche e pré-escola de zero a cinco anos.
- D)A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
É dever estatal previsto: ensino noturno regular adequado ao adolescente trabalhador.
Gabarito: A
O ECA prevê atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A alternativa troca a regra por educação à distância, por isso não corresponde ao dever estatal.