Tendo em vista a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é um direito fundamental, assegurando às crianças e aos adolescentes o desenvolvimento integral, a preparação para a vida em sociedade e a qualificação para o trabalho. Diante disso, é CORRETO afirmar que:
- A)A omissão ou a oferta irregular do ensino obrigatório por parte do poder público enseja a responsabilização da autoridade competente.
Correta: a omissão estatal no ensino obrigatório gera responsabilização.
- B)A responsabilidade de implementar ações de prevenção e enfretamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é exclusivamente dos pais ou responsáveis.
Errada: prevenção ao uso de drogas não é responsabilidade exclusiva dos pais.
- C)Ao Estado não incumbe o dever de ofertar ensino noturno regular, pois o adolescente deve optar entre estudar ou trabalhar.
Errada: o Estado deve ofertar ensino noturno regular adequado ao adolescente trabalhador.
- D)Aos pais ou responsáveis é facultado matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Errada: matrícula na rede regular é dever dos pais ou responsáveis, não faculdade.
Gabarito: A
A omissão ou oferta irregular do ensino obrigatório pelo poder público importa responsabilidade da autoridade competente. O ECA também impõe dever de ensino noturno adequado e matrícula pelos pais ou responsáveis.