Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até:
- A)21 anos completos.
Errada: 21 anos não é o limite do ECA.
- B)16 anos incompletos.
Errada: 16 anos incompletos reduz indevidamente o alcance.
- C)14 anos completos.
Errada: 14 anos completos não corresponde à regra legal.
- D)18 anos incompletos.
Correta: a tutela alcança pessoa de até 18 anos incompletos.
Gabarito: D
O ECA prevê que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 anos incompletos. A tutela substitui o poder familiar quando os pais falecem, são desconhecidos ou perdem/são suspensos do poder familiar.