No que diz respeito às disposições gerais do acesso à justiça, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.
- A)A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
Correta: assistência judiciária gratuita é assegurada aos necessitados.
- B)Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Correta conforme a redação do ECA sobre representação e assistência.
- C)É liberada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Incorreta: a divulgação é vedada, não liberada.
- D)As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Correta: ações da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas, salvo má-fé.
Gabarito: C
O ECA protege a identidade e a imagem de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que permitam sua identificação.