A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.
- A)A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
Correta: a liberação é compulsória aos 21 anos.
- B)Em algumas hipóteses, o período máximo de internação excederá três anos.
Incorreta: a internação não pode exceder três anos.
- C)Em alguns casos, haverá a incomunicabilidade, principalmente para fins pedagógicos.
Incorreta: não há incomunicabilidade, nem por finalidade pedagógica.
- D)Em algumas hipóteses, será aplicada a internação, mesmo havendo outra medida adequada.
Incorreta: havendo medida adequada diversa, a internação não deve ser aplicada.
Gabarito: A
Na internação socioeducativa do ECA, o prazo máximo é de três anos, a incomunicabilidade é vedada e a liberação é compulsória aos 21 anos. A medida também só deve ser usada quando não houver outra adequada.