Acerca da prática do ato infracional, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.
- A)São penalmente imputáveis os menores de 16 anos.
Incorreta. Menores de 16 anos não são penalmente imputáveis.
- B)São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
Correta. Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
- C)São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.
Incorreta. A inimputabilidade penal especial vai até os 18 anos, não 21.
- D)São penalmente imputáveis os menores de 18 anos.
Incorreta. Menores de 18 anos não são penalmente imputáveis.
Gabarito: B
O ECA e a Constituição estabelecem que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas próprias da legislação especial. O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção praticada por criança ou adolescente.