Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas, analisar os itens. I. Todo ato deve se tornar público para o conhecimento de todos, sem restrições, obedecendo à publicidade. II. A intervenção deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada, obedecendo à proporcionalidade e à atualidade. III. A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, sendo este o princípio da responsabilidade parental. IV. A intervenção precoce é aquela que as autoridades competentes devem efetuar logo que a situação de perigo seja conhecida. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas nos itens I e II.
Errada: I é falsa.
- B)Apenas nos itens I e III.
Errada: IV também está correta.
- C)Apenas nos itens I, III e IV.
Errada: I é falsa e II também está correta.
- D)Apenas nos itens II, III e IV.
Correta: II, III e IV estão corretos.
Gabarito: D
A aplicação de medidas específicas observa privacidade, intervenção precoce, proporcionalidade e atualidade, além da responsabilidade parental. Publicidade irrestrita contraria a proteção da intimidade da criança e do adolescente.