Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes princípios: I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo restaurativo. III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam restaurativas. IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas nos itens I e IV.
Correta: apenas I e IV reproduzem princípios do SINASE.
- B)Apenas nos itens II e III.
Errada: II e III estão formulados ao contrário dos princípios legais.
- C)Apenas nos itens I, III e IV.
Errada: III é falsa.
- D)Apenas nos itens II, III e IV.
Errada: II e III são falsas.
- E)Em todos os itens.
Errada: nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: A
A execução socioeducativa observa legalidade e não pode tratar o adolescente de modo mais gravoso que o adulto. Também vigora a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo autocomposição.