O advento da cognominada Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, analisar os itens: I. Incluiu entre as medidas de prevenção o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e família. II. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- A)Os itens I e II estão corretos.
Correta, porque os dois enunciados refletem alterações promovidas pela Lei nº 14.344/2022 no ECA.
- B)Somente o item I está correto.
Errada, porque o item I também está correto, já que o ECA passou a prever conteúdo preventivo nos currículos escolares.
- C)Somente o item II está correto.
Errada, porque o item II está correto e a lei vedou penas e substituições penais mais brandas nesses casos.
- D)Os itens I e II estão incorretos.
Errada, porque nem o item I nem o item II estão incorretos.
Gabarito: A
A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) reforçou a lógica de prevenção no ECA: a escola entrou mais forte nessa história, não só para ensinar conteúdo, mas também para ajudar a identificar sinais de violência e orientar a resposta adequada. Por isso, o ECA passou a prever o destaque, nos currículos de todos os níveis de ensino, de conteúdos sobre prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar. Isso é uma medida de prevenção bem típica do Estatuto: agir antes que o dano aconteça ou se agrave. Além disso, a lei endureceu a proteção penal nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, vedando soluções brandas como pena de cesta básica, outras prestações pecuniárias e substituição por multa isolada. A ideia é clara: esse tipo de violência não pode ser tratado como infração menor, porque envolve vulnerabilidade extrema e exige resposta estatal mais séria. Em prova, o ponto é perceber que a Lei Henry Borel não ficou só no campo repressivo. Ela também mexeu na prevenção, inclusive com foco educacional e institucional. Então, os dois itens descrevem exatamente mudanças trazidas pela legislação, o que justifica o gabarito A.