Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que apresenta um dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes:
- A)Direito ao trabalho.
Errada, porque o ECA não assegura direito ao trabalho de forma ampla; ele protege contra o trabalho precoce e impõe limites severos à atividade laboral do menor.
- B)Direito à educação facultativa.
Errada, porque a educação é direito fundamental da criança e do adolescente, mas não é facultativa; é dever do Estado, da família e da sociedade.
- C)Direito ao tratamento degradante.
Errada, porque o ECA veda expressamente qualquer forma de tratamento degradante, já que isso viola a dignidade e a proteção integral.
- D)Direito à proteção contra toda forma de negligência.
Certa, porque o art. 5º do ECA assegura a proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Gabarito: D
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não como pessoas “em formação” sem proteção efetiva. Por isso, ele lista direitos fundamentais ligados à dignidade, ao desenvolvimento saudável, à convivência familiar e à proteção integral. Entre esses direitos está a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, como prevê o art. 5º do ECA. Esse ponto cai muito em prova porque a banca mistura direitos com coisas que parecem “boas” em tese, mas que não são direitos fundamentais do ECA. Trabalho, por exemplo, não aparece como direito genérico da criança e do adolescente; ao contrário, o Estatuto impõe regras rígidas e proteção contra o trabalho precoce, especialmente para preservar o desenvolvimento do menor. A alternativa correta é a letra D porque reproduz exatamente a lógica de proteção integral do Estatuto: nenhum menor pode ficar exposto à negligência. O art. 5º do ECA é direto ao afirmar que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Então, se a questão falar em direitos fundamentais no ECA, pense sempre em proteção, dignidade e prioridade absoluta. Se aparecer algo que pareça permissivo demais, como trabalho livre, educação facultativa ou tolerância com tratamento degradante, desconfie: geralmente é pegadinha de banca.