A respeito da Lei nº 8.069/1990 — ECA, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a dez meses. As tarefas serão atribuídas por ordem de chegada da demanda para o judiciário, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Errada, porque a prestação de serviços à comunidade tem prazo máximo de 6 meses, não 10, e a lei não fala em ordem de chegada da demanda ao Judiciário.
- B)A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
Certa, pois a liberdade assistida deve ser aplicada quando for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, com designação de pessoa capacitada para o caso.
- C)Incumbe somente ao orientador a tarefa de recolocar o adolescente no convívio social e no mercado de trabalho, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
Errada, porque o ECA não limita ao orientador sozinho essas atribuições e a redação legal prevê deveres mais amplos, como promover socialmente o adolescente e sua família.
- D)O regime de semiliberdade pode ser determinado somente após sentença transitada em julgado, sendo facultada a escolarização e a profissionalização, devendo, preferencialmente, serem utilizados os recursos existentes nas políticas públicas.
Errada, porque a semiliberdade não depende apenas de sentença transitada em julgado e a escolarização e profissionalização não são facultativas, mas integrantes da medida.
Gabarito: B
A questão cobra as medidas socioeducativas do ECA, especialmente a liberdade assistida e a semiliberdade. Aqui o segredo é não cair nos detalhes inventados pela banca: ela pega um pedaço da lei, troca um prazo, um sujeito ou uma palavra-chave e pronto, a alternativa vira armadilha. Na liberdade assistida, o ECA diz que ela será adotada sempre que for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Além disso, a autoridade judiciária deve designar pessoa capacitada para acompanhar o caso, podendo essa pessoa ser indicada por entidade ou programa de atendimento. Isso está no art. 118, caput e parágrafo 1º. Por isso o gabarito é a letra B: ela reproduz corretamente a lógica legal da liberdade assistida. O acompanhamento não é improvisado nem fica "solto"; existe um orientador/pessoa capacitada, com atuação voltada à orientação e ao suporte do adolescente. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: prazo errado, tarefas mal descritas, atribuições incompletas e regra equivocada sobre a semiliberdade. Em concurso, isso é muito comum: a lei é curta, mas a banca adora fazer maquiagem em cima dela.