A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Em concordância com o ECA:
- A)Considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade.
Errada, porque criança é a pessoa de até 12 anos incompletos, e não simplesmente “até 12 anos” em sentido amplo.
- B)Considera-se adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.
Errada, porque adolescente é aquele entre 12 e 18 anos incompletos; a faixa até 21 anos não é a regra do ECA.
- C)Considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 e 29 anos de idade.
Errada, porque “jovem” entre 15 e 29 anos é conceito do Estatuto da Juventude, não do ECA.
- D)O Estatuto é aplicado, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Certa, porque o ECA pode ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Gabarito: D
O ECA trabalha com uma ideia bem importante: criança e adolescente não são tratados como “adultos em miniatura”, mas como pessoas em desenvolvimento, com proteção integral e prioridade absoluta. Essa proteção aparece no art. 227 da Constituição e se concretiza no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990. Na definição legal, criança é a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é aquele entre 12 e 18 anos de idade. Ou seja, a lei faz a separação por faixa etária, e isso cai muito em prova porque a banca adora trocar “incompletos” por “completos” ou aumentar a idade no susto. A alternativa D está correta porque o ECA pode ser aplicado, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos em situações previstas na própria lei. O exemplo clássico é a execução de medida socioeducativa, pois o art. 2º, parágrafo único, e o art. 121, §5º, autorizam essa extensão em hipóteses específicas. Então, não é regra geral para todo mundo, mas existe sim essa aplicação excepcional. Resumo de prova: criança vai até 12 incompletos, adolescente vai de 12 a 18 incompletos, e o ECA ainda pode alcançar, em casos especiais, quem já passou dos 18, mas ainda não chegou aos 21. A banca gosta desse detalhe porque ele parece pequeno, mas muda a questão inteira.