A respeito das garantias processuais de que trata a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo: I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, exceto em caso de prisão em flagrante. II. São assegurados ao adolescente pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; defesa técnica por advogado. III. São assegurados ao adolescente assistência judiciária gratuita e integral; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento somente com prévia autorização judicial. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I não está corretamente formulado e o item II é o verdadeiro.
- B)Somente o item II.
Certa, pois somente o item II reproduz corretamente as garantias processuais previstas no ECA.
- C)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item I está incorreto e o item III também erra ao restringir indevidamente a presença dos pais ou responsável.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item III está incorreto e o item I também não pode ser aceito como certo.
Gabarito: B
No ECA, quando o assunto é ato infracional, a ideia central é simples: adolescente não entra em procedimento improvisado. Existem garantias processuais expressas no artigo 111, como conhecimento formal da acusação, defesa técnica, contraditório, produção de provas e direito de ser ouvido. É o pacote básico do devido processo legal adaptado à apuração de ato infracional. O item II está perfeito porque reproduz exatamente garantias previstas no ECA: ciência da imputação por citação ou meio equivalente, igualdade processual, possibilidade de confronto com vítimas e testemunhas e defesa por advogado. Isso cai muito em prova porque a banca gosta de cobrar a literalidade com pequenas trocas de palavras. Já o item I escorrega porque mistura a regra do devido processo legal com a hipótese de flagrante. No ECA, o adolescente pode ser apreendido em flagrante de ato infracional, mas isso não autoriza dizer que ele fica privado de liberdade como uma exceção livre de controle processual. A lógica legal é mais técnica do que a frase sugere. O item III também erra ao dizer que a presença de pais ou responsável só ocorre com prévia autorização judicial. Não é assim. O ECA assegura a assistência judiciária gratuita e integral, o direito de ser ouvido pessoalmente e a presença dos pais ou responsável, sem essa exigência de autorização judicial como condição geral. Por isso, o gabarito correto é a letra B, apenas o item II.