Sobre maus-tratos contra criança, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao(à) ___________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- A)Ministério Público.
Errada, porque o ECA não prevê o Ministério Público como destinatário obrigatório dessa comunicação específica.
- B)Delegacia de Educação.
Errada, pois Delegacia de Educação não é o órgão indicado pelo ECA para receber essa notícia de maus-tratos.
- C)Conselho Estadual de Educação.
Errada, porque o Conselho Estadual de Educação não tem essa atribuição protetiva prevista no art. 13 do ECA.
- D)Conselho Tutelar.
Certa, porque o art. 13 do ECA determina a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
Gabarito: D
A questão cobra uma regra bem clássica do ECA: quando houver suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação é obrigatória. E o destinatário dessa notícia não é qualquer órgão, mas o Conselho Tutelar da respectiva localidade. Isso está no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe a comunicação sem prejuízo de outras providências legais. Na prática, a lógica é simples: o Conselho Tutelar é o órgão de proteção administrativa que atua de forma imediata para resguardar direitos ameaçados ou violados. Então, se escola, hospital, posto de saúde ou qualquer outro serviço identifica sinais de violência, a primeira providência legal é comunicar o Conselho Tutelar. Não é preciso ter certeza absoluta para agir; a própria suspeita já aciona o dever de comunicar. Por isso, o gabarito é a letra D. A banca quis testar se você sabe diferenciar os órgãos do sistema de proteção: o Ministério Público atua em outra frente, mas o canal obrigatório previsto expressamente na lei, nesse caso, é o Conselho Tutelar. Em prova, sempre vale lembrar: suspeita ou confirmação de maus-tratos + criança ou adolescente = comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.