De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisar os itens abaixo: I. Todos os direitos devem ser aplicados a todas as crianças e adolescentes sem discriminação. Não é possível diferenciar crianças e adolescentes em virtude de situações pessoais, econômicas, familiares ou em virtude da comunidade em que vivem. II. A interpretação do estatuto deve levar em consideração os fins sociais ligados à proteção integral de crianças e adolescentes. III. A criança ou adolescente é pessoa em desenvolvimento, o que significa dizer que a aplicação de seu conteúdo deve ser diferente daquela ordinária prevista para adultos. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Errada, porque os itens I e II estão corretos, mas o item III também está correto e foi deixado de fora.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item I está correto e o item III também, então não dá para excluir o item II.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item II e o item III estão corretos, mas o item I também está correto e foi omitido.
- D)Todos os itens.
Certa, porque os três itens refletem a lógica do ECA sobre não discriminação, interpretação protetiva e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Gabarito: D
O ECA trabalha com uma ideia central muito importante: criança e adolescente não recebem "menos direitos", e sim uma proteção mais intensa e adequada à sua condição. Por isso, o Estatuto é construído sobre a proteção integral e sobre a vedação de discriminação, garantindo que fatores como situação econômica, familiar ou social não sirvam para diminuir direitos ou aumentar vulnerabilidades. Além disso, a interpretação do ECA não é feita no modo frio e literal de sempre. O art. 6º manda considerar os fins sociais a que a norma se dirige, as exigências do bem comum e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Isso significa que o intérprete precisa olhar para a realidade concreta, com foco protetivo. É justamente aí que o item III entra: criança e adolescente são pessoas em desenvolvimento, então a aplicação do ECA não copia a lógica típica dos adultos. A proteção é diferenciada porque a fase da vida é diferente. Não é privilégio, é técnica de proteção. Por isso o gabarito é a letra D. Os três itens estão alinhados com a lógica do Estatuto: igualdade sem discriminação, interpretação voltada à proteção integral e reconhecimento da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, como prevê o art. 6º do ECA e a doutrina da proteção integral.