A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros. Igualmente, estabelece os direitos e os deveres. Assim sendo, preconiza que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I. Armas, munições e explosivos. II. Bilhetes lotéricos e equivalentes. III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque além de armas, munições e explosivos, o ECA também proíbe a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.
- B)Somente os itens I e II.
Certa, pois o art. 81 do ECA veda a venda de armas, munições e explosivos, e de bilhetes lotéricos e equivalentes, enquanto a afirmação sobre fogos de artifício está incorreta pela exceção legal.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item II está correto no ECA e o item III está errado ao ignorar a exceção para fogos de reduzido potencial.
- D)Todos os itens.
Errada, porque o item III não está correto; a lei não proíbe todos os fogos, apenas os que possam causar dano físico em caso de uso indevido.
Gabarito: B
O ECA trata a proteção integral da criança e do adolescente como regra de ouro: se o produto ou serviço pode estimular risco, violência ou acesso inadequado, a lei fecha a porta. No art. 81, o Estatuto proíbe a venda de armas, munições e explosivos, e também de bilhetes lotéricos e equivalentes, porque a ideia é evitar exposição precoce a conteúdos e práticas incompatíveis com essa faixa etária. A pegadinha clássica está nos fogos de artifício. O ECA realmente veda a venda de fogos de estampido e de artifício, mas faz uma ressalva importante: os de reduzido potencial, incapazes de provocar dano físico em uso indevido, não entram na proibição. Ou seja, a frase da questão exagera e acaba ficando errada. Por isso, o gabarito é a letra B: somente os itens I e II estão corretos. Em prova, sempre vale desconfiar quando o enunciado usa palavras como "até mesmo" ou "todos", porque a banca costuma esconder a exceção exatamente no detalhe que a lei preserva.