De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)A criança e o adolescente, em programa de acolhimento institucional ou familiar, não poderão participar de programa de apadrinhamento.
Errada, porque o ECA admite o programa de apadrinhamento para crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, conforme arts. 19-B e seguintes.
- B)A condenação criminal do pai ou da mãe implicará imediatamente na destituição do poder familiar.
Errada, porque a condenação criminal do pai ou da mãe não implica destituição automática do poder familiar; isso depende de decisão judicial específica.
- C)Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Certa, porque corresponde ao art. 22 do ECA, que atribui aos pais o dever de sustento, guarda, educação e cumprimento das determinações judiciais no interesse dos filhos.
- D)A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Errada, porque a falta ou carência de recursos materiais não é motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar, nos termos do art. 23 do ECA.
Gabarito: C
O ECA trata a convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente, porque crescer com referência afetiva, cuidado e vínculos estáveis faz parte da proteção integral. A ideia da lei é preservar a família sempre que possível e, quando isso não der, buscar medidas que reduzam o impacto da separação, como acolhimento e acompanhamento da rede de proteção. Um ponto clássico de prova é lembrar que o poder familiar não é um “prêmio” nem uma pena automática. O ECA e o Código Civil tratam esse tema com cautela: medidas graves, como perda ou suspensão, dependem de análise concreta da situação, não de simples presunção. Por isso, a alternativa correta é a que reproduz o dever dos pais previsto no art. 22 do ECA: cabe aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores, além de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais no interesse deles. É a tradução legal da responsabilidade parental, sem drama hollywoodiano, mas com bastante peso jurídico. As demais alternativas erram porque contradizem expressamente o ECA: há previsão de apadrinhamento para crianças e adolescentes acolhidos, a condenação criminal não gera destituição automática do poder familiar, e a falta de recursos materiais, por si só, não autoriza perda ou suspensão do poder familiar.