Sobre os deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente, disposto no Art. 54 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.
Errada, porque o atendimento educacional especializado deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino, e não em rede especial.
- B)Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
Errada, porque o ECA prevê atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, e não até seis anos.
- C)Progressiva extensão da obrigatoriedade e parcial gratuidade ao ensino médio.
Errada, porque o texto legal fala em progressiva universalização do ensino médio gratuito, não em obrigatoriedade e parcial gratuidade.
- D)Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Certa, pois reproduz o art. 54, I, do ECA, que assegura ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não o acessou na idade própria.
Gabarito: D
O art. 54 do ECA traz os deveres do Estado para garantir o direito à educação da criança e do adolescente. A lógica aqui é simples: o Estado não pode ficar de braços cruzados, porque educação é direito fundamental e deve ser assegurada com prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da CF e da própria Lei 8.069/1990. A alternativa correta é a letra D porque o art. 54, I, do ECA prevê exatamente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria. Isso também conversa com a Constituição, que trata o ensino fundamental como etapa obrigatória e gratuita, reforçando a proteção contra a exclusão escolar. As demais alternativas misturam conceitos ou trazem redações fora do texto legal. Em prova, a banca costuma trocar palavras, mudar faixa etária ou deslocar a regra para outra etapa da educação. Aqui, o ponto-chave é reconhecer a redação literal do ECA para não cair na casca de banana. Em resumo: quando a questão falar em dever do Estado no art. 54, pense em acesso, permanência, gratuidade e atendimento especializado, mas sempre conferindo a frase exata da lei. Nesse caso, a alternativa D é a que reproduz corretamente o comando legal.