De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito ao dever do Estado em relação à Educação, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Errada, porque o ECA diz que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria, e não com exceção deles.
- B)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
Errada, porque a lei fala em progressiva universalização do ensino médio, não em ensino superior.
- C)Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Certa, pois o art. 54, III, do ECA prevê atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- D)Oferta de ensino noturno regular, salvo àqueles que estiverem em condições de adolescente trabalhador.
Errada, porque o ECA assegura oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, e não faz a exclusão sugerida pela alternativa.
Gabarito: C
Aqui a banca cobrou o art. 54 do ECA, que lista os deveres do Estado na educação. Esse artigo é muito querido em prova porque mistura regras bem parecidas, e a diferença costuma estar em uma palavra só. Então, olho de águia: na hora da leitura, não basta reconhecer o tema, você precisa conferir a redação exata. O item correto é o que fala do Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso está no art. 54, III, do ECA. A ideia é garantir inclusão e apoio pedagógico ao aluno com deficiência, sempre que possível junto à turma regular, em vez de segregá-lo. As demais alternativas trocam termos importantes do texto legal. O ECA prevê ensino fundamental obrigatório e gratuito inclusive para quem não teve acesso na idade própria; também fala em progressiva universalização do ensino médio, e não do ensino superior. Já o ensino noturno regular deve ser ofertado de forma adequada às condições do adolescente trabalhador. Ou seja: nessa matéria, a banca costuma cobrar literalmente a lei. Se você memorizou os incisos do art. 54, ganha tempo e evita cair nas armadilhas de palavras trocadas.