Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre os conceitos utilizados para aplicação dessa lei, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Entende-se por _________ a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas.
- A)ministério
Errada, porque ministério não é o conceito definido pela Lei nº 12.594/2012 para a base física do atendimento socioeducativo.
- B)unidade
Certa, porque a lei define unidade como a base física necessária para a organização e o funcionamento do programa de atendimento.
- C)entidade
Errada, porque entidade é quem executa o programa, e não a estrutura física onde ele funciona.
- D)programa
Errada, porque programa é o conjunto de ações e atendimentos, não o espaço físico de execução.
Gabarito: B
A Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE, traz conceitos importantes para a execução das medidas socioeducativas. Um deles é bem cobrado em prova porque parece simples, mas a banca troca palavras de propósito para confundir: a lei diferencia programa, entidade e unidade. Cada termo tem um papel próprio no sistema. Aqui, a expressão perguntada fala da base física necessária para organizar e fazer funcionar o programa de atendimento. Isso corresponde à ideia de estrutura material, ao espaço onde o atendimento acontece, e não ao programa em si nem à entidade responsável por ele. Em linguagem de concurso: não confunda o local com a atividade. O fundamento está no art. 1º da Lei nº 12.594/2012, que define os conceitos usados na aplicação da lei. Nessa lógica, unidade é o espaço físico que dá suporte ao cumprimento da medida socioeducativa. É por isso que o gabarito é a letra B. Em resumo: programa é o conjunto organizado de ações; entidade é quem executa; unidade é a base física. A banca gosta muito dessa troca de rótulos, então vale decorar essa trinca. Se você separar função, executor e estrutura, mata a questão sem sofrimento.