Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a autorização para viajar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. ( ) A autorização será exigida mesmo quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. ( ) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
- A)C - E - C.
C - E - C está correta porque reproduz fielmente o art. 83 do ECA, com a exceção das comarcas contíguas e a autorização judicial válida por até dois anos.
- B)E - E - C.
Está errada porque a terceira afirmativa é verdadeira, já que o ECA admite autorização judicial com validade de até dois anos.
- C)E - C - C.
Está errada porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também, então a sequência não pode ser E - C - C.
- D)C - C - E.
Está errada porque a segunda afirmativa é falsa, pois o ECA dispensa autorização nas hipóteses de comarca contígua na mesma UF ou na mesma região metropolitana.
- E)C - E - E.
Está errada porque a primeira e a terceira afirmativas estão corretas, então não pode haver duas marcações de erro nessa sequência.
Gabarito: A
A regra do ECA sobre viagem de criança e adolescente é bem cobrada porque a banca adora trocar a exceção pelo caput. Pelo art. 83, caput, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial. Ou seja, a proteção existe justamente para evitar deslocamentos sem controle familiar ou judicial. Mas o detalhe que derruba muita gente está nas exceções do §1º: essa autorização não é exigida quando a comarca de destino for contígua à da residência e estiver na mesma unidade da Federação, ou quando integrar a mesma região metropolitana. Então a segunda afirmativa, que diz exatamente o contrário, está errada. Já o §2º permite que a autoridade judiciária, a pedido dos pais ou responsável, conceda autorização com validade de até dois anos. Isso facilita a vida de quem precisa viajar com frequência, sem perder a proteção legal. Por isso, a sequência correta é C - E - C, que corresponde à alternativa A.