A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Art. 16 afirma que o direito da criança e do adolescente à liberdade compreende alguns aspectos, entre eles:
- A)não ter inviolada a sua integridade física, psíquica e moral.
Errada: isso trata da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, que aparece em outro dispositivo do ECA, não no art. 16.
- B)participar da vida política, na forma da lei.
Certa: o art. 16, inciso V, do ECA prevê expressamente a participação na vida política, na forma da lei.
- C)ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem qualquer restrição.
Errada: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários é mesmo conteúdo do art. 16, mas a redação dada aqui exagera ao dizer “sem qualquer restrição”, o que não corresponde ao texto legal, que admite ressalvas legais.
- D)ter primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Errada: primazia de proteção e socorro é direito relacionado à proteção integral e prioridade absoluta, não ao rol do direito à liberdade do art. 16.
- E)ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
Errada: ser criado e educado no seio da família, excepcionalmente em família substituta, é direito à convivência familiar e comunitária, previsto em outro artigo do ECA.
Gabarito: B
O Art. 16 do ECA lista o que entra no direito à liberdade da criança e do adolescente. Esse direito não é só “poder ir e vir”, mas um conjunto de garantias bem amplo, como opinião, expressão, crença, brincar, praticar esportes, participar da vida familiar e comunitária, e também participar da vida política, na forma da lei. Aqui está o ponto-chave da questão: o inciso V do art. 16 diz exatamente que a liberdade compreende a participação na vida política, na forma da lei. Então, quando a alternativa B traz essa ideia, ela reproduz o texto legal com precisão. As demais alternativas misturam outros direitos do ECA, mas não são o conteúdo do art. 16. Em prova, a banca gosta de pegar um direito bonito e bem conhecido, mas colocar no artigo errado. É aquela troca clássica para ver se você está lendo o ECA com atenção de raio-X. Resumo de prova: liberdade no ECA tem vários desdobramentos, e um deles é participar da vida política, na forma da lei. Esse é o encaixe certo da questão.