De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
- A)É dever do Estado assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Errada, porque a formulação sobre conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso de drogas ilícitas não corresponde ao texto do ECA dessa forma.
- B)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
Errada, porque o ECA fala em direito público subjetivo ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito, e não em direito público objetivo.
- C)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
Errada, porque o trabalho é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
- D)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Certa, porque está de acordo com o artigo 53, parágrafo único, do ECA.
- E)Cabe exclusivamente aos Estados destinar recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Errada, porque a destinação de recursos e espaços para cultura, esporte e lazer não é exclusiva dos Estados; essa é uma obrigação compartilhada no sistema de proteção.
Gabarito: D
A questão trata dos direitos fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente na parte da educação. O ECA deixa claro que criança e adolescente têm direito à educação, e que esse direito não é só “ir para a escola”: envolve acesso, permanência, respeito e participação no processo pedagógico. O ponto central do gabarito está no artigo 53, parágrafo único, do ECA: os pais ou responsáveis têm direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como de participar da definição das propostas educacionais. Ou seja, a família não fica do lado de fora da escola como mero espectador; ela participa da construção do caminho educacional. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz exatamente o comando legal do ECA, que prestigia a parceria entre escola e família, algo muito cobrado em prova. Em questões assim, a banca costuma trocar palavras como “pais”, “responsáveis”, “obrigatório”, “aprendiz” e “exclusivamente” para ver se você lê com atenção, sem cair no detalhe errado. Se você lembrar que o ECA valoriza a educação como direito de todos e reforça a atuação conjunta entre Estado, família e sociedade, já fica bem mais fácil acertar esse tipo de questão.