A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br) Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa que completa corretamente o caput do Art. 6º: Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: _________________________.
- A)O entendimento da Autoridade Pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário.
Errada, porque a interpretação do ECA não fica ao critério discricionário da autoridade pública nem depende de um entendimento subjetivo do caso.
- B)Os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social.
Errada, porque o art. 6º não fala em princípios gerais do direito nem em inserção social como fórmula interpretativa principal.
- C)O interesse exclusivo da criança e do adolescente.
Errada, porque o ECA não protege apenas o interesse exclusivo da criança e do adolescente, mas considera também fins sociais, bem comum e direitos coletivos.
- D)O entendimento da Autoridade Pública que tiver diante do caso específico, sempre respeitando os interesses da família no seio social.
Errada, porque o texto legal não vincula a interpretação ao entendimento da autoridade pública nem prioriza a família nesses termos.
- E)Os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Certa, pois reproduz o conteúdo do Art. 6º do ECA, que orienta a interpretação da lei.
Gabarito: E
O Art. 6º do ECA traz uma regra de interpretação: sempre que você for interpretar qualquer dispositivo da lei, não basta ler a letra fria da norma. É preciso olhar para a finalidade social da proteção integral, para o bem comum e para a condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Essa ideia é central no ECA e serve para evitar interpretações mecânicas, que esqueçam a realidade concreta dos menores. Na prática, o artigo funciona como uma bússola: ele manda o intérprete considerar o objetivo da lei e o contexto de proteção de crianças e adolescentes. Isso conversa diretamente com a doutrina da proteção integral, que orienta todo o Estatuto. Ou seja, o foco não é a vontade da autoridade nem um interesse isolado, mas a leitura da norma de forma teleológica e protetiva. Por isso, o gabarito é a letra E, que reproduz praticamente o texto literal do Art. 6º do ECA. A alternativa correta menciona exatamente os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Se a banca cobra ECA, vale decorar esse artigo quase como mantra, porque ele aparece como base interpretativa em várias questões. É aquele tipo de dispositivo que parece simples, mas a banca gosta de trocar uma palavrinha para testar sua atenção.