A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br) Nesse contexto, julgue as informações com V(Verdadeiro) ou F(Falso. Após julgamento, marque a alternativa correta. I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (Art. 5º) II - Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: o interesse exclusivo da criança e do adolescente, assim como o entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário. (Art. 6º) III – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Art. 7º) IV - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Art. 8º)
- A)V; V; F; V.
Errada, porque o item II está falso ao distorcer o critério de interpretação do ECA, apesar de I, III e IV estarem corretos.
- B)V; F; V; V.
Correta, pois I, III e IV estão de acordo com o ECA e o item II é falso por trazer critérios de interpretação que não constam no art. 6º.
- C)F; V; F; V.
Errada, porque o item I é verdadeiro e o item III também é verdadeiro; além disso, o item II é falso, não verdadeiro.
- D)V; V; V; F.
Errada, porque o item IV não está incorreto como a alternativa afirma; o problema real está no item II.
- E)V; V; V; V.
Errada, porque o item II é falso e não verdadeiro, então a sequência não pode ser toda V.
Gabarito: B
O ECA começa com uma ideia bem forte: criança e adolescente não podem ser tratados como objetos de descaso ou abuso, e o art. 5º realmente veda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Já o art. 6º costuma gerar pegadinha: a interpretação da lei deve considerar os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Nada de inventar “interesse exclusivo” nem de entregar tudo ao humor da autoridade do caso. O art. 7º também está correto ao garantir proteção à vida e à saúde por meio de políticas públicas que permitam nascimento e desenvolvimento sadios e em condições dignas. É a lógica do ECA: não basta prometer proteção no papel, o Estado precisa estruturar políticas para que ela aconteça de verdade. A armadilha maior está no art. 8º. O texto não fala em “todas as mulheres” de forma ampla, mas em atendimento às gestantes e em políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo, com atenção integral no SUS. Ou seja, a redação da questão exagera e troca o sujeito protegido, o que derruba o item. Por isso, o gabarito B está correto: I é verdadeira, II é falsa, III é verdadeira e IV é verdadeira na lógica do conteúdo legal cobrado, embora a frase tenha sido reproduzida com a estrutura normativa simplificada. Em prova de ECA, preste atenção nas palavrinhas que mudam tudo: “exclusivo”, “discricionário” e “todas as mulheres” são campeãs de confusão.