A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br) Em conformidade com a Lei enunciada, analise o Art. 14 e marque a alternativa com o parágrafo que não contempla o caput do artigo em análise. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
- A)§1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Correta como conteúdo do art. 14, pois a vacinação obrigatória nas recomendações sanitárias é previsão expressa do §1º.
- B)§2º O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
Correta, porque o §2º prevê a atenção à saúde bucal das crianças e gestantes pelo SUS, de forma transversal e integral.
- C)§3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
Correta, já que o §3º trata da atenção odontológica com função educativa e protetiva, inclusive com aconselhamento pré-natal.
- D)§ 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.
Correta, pois o §4º assegura atendimento pelo SUS à criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais.
- E)§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico, com todos os procedimentos autorizados pelos respectivos responsáveis.
É a alternativa que a banca considerou inadequada, porque traz conteúdo voltado à detecção de risco ao desenvolvimento psíquico, destoando do núcleo do caput do art. 14.
Gabarito: E
O art. 14 do ECA trata do direito à saúde da criança e do adolescente, mandando o SUS promover assistência médica e odontológica, prevenção de doenças e campanhas de educação sanitária. É a típica leitura de concurso: o caput traz a ideia central, e os parágrafos entram com desdobramentos práticos, como vacinação, saúde bucal e atendimento odontológico especial. A banca costuma misturar trechos verdadeiros da lei com uma alternativa que foge do foco principal do artigo. Aqui, a letra E é a que destoa do núcleo do caput, porque fala de protocolo para detecção de risco ao desenvolvimento psíquico nos primeiros 18 meses de vida, tema ligado à vigilância do desenvolvimento infantil, e não à assistência médica, odontológica e educação sanitária descritas no caput. Na prática, o ECA sofreu várias alterações ao longo do tempo, especialmente pela Lei nº 13.257/2016, que reforçou a atenção integral à primeira infância. Então, o cuidado é ler o artigo como ele está na lei atual e perceber quando a questão cobra um trecho que até existe no Estatuto, mas não se encaixa no comando central perguntado. Resumo de prova: se o caput fala em saúde preventiva e campanhas educativas, desconfie da alternativa que puxa para outro foco temático, como acompanhamento psíquico e protocolo de triagem. Foi exatamente essa a armadilha usada para marcar a letra E.