A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Institui: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II - Direito de ser respeitado por seus educadores. III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis. V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Marque os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 53.
- A)Apenas II; III e IV.
Errada, porque os incisos II, III e IV existem no art. 53, mas a alternativa exclui os incisos I e V, que também fazem parte do caput.
- B)Apenas I - II e V.
Errada, porque os incisos I, II e V são do art. 53, mas a questão também trouxe os incisos III e IV, que igualmente estão corretos.
- C)I; II; III; IV e V.
Certa, porque todos os incisos I, II, III, IV e V correspondem ao conteúdo do caput do art. 53 do ECA.
- D)Apenas I; III e IV.
Errada, porque o art. 53 não se limita aos incisos I, III e IV, já que os incisos II e V também integram o dispositivo.
- E)Apenas II; IV e V.
Errada, porque os incisos II, IV e V estão no art. 53, mas a alternativa omite os incisos I e III, que também estão previstos em lei.
Gabarito: C
O art. 53 do ECA é um dos dispositivos mais cobrados quando o assunto é direito à educação. Ele garante à criança e ao adolescente não só o acesso à escola, mas um conjunto de direitos que tornam a educação mais humana, democrática e efetiva: igualdade de condições para acesso e permanência, respeito pelos educadores, direito de contestar avaliações, organização em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. O ponto importante aqui é que o enunciado trouxe exatamente os incisos do caput do art. 53, já com a redação atualizada. Isso inclui, no inciso V, a previsão de escola pública e gratuita próxima de casa, além da garantia de vagas para irmãos na mesma etapa ou ciclo da educação básica, quando aplicável. Essa parte foi reforçada pela legislação posterior e caiu no gosto das bancas porque parece detalhe, mas é letra de lei pura. Então, se voce marcou todos os incisos I, II, III, IV e V, acertou em cheio. A questão não pede interpretação complexa, e sim reconhecimento do texto legal. Em prova de ECA, quando a banca cobra direitos fundamentais, costuma exigir fidelidade ao artigo, sem inventar acréscimos nem cortar partes do dispositivo. Resumo prático: o art. 53 protege o aluno dentro da escola e ao redor dela, garantindo acesso, permanência, respeito, participação e proximidade geográfica. É o pacote completo da educação como direito fundamental, e por isso o gabarito é a alternativa que reúne todos os incisos.