Além da orfandade, entre outras hipóteses, tais como abandono, situação de vulnerabilidade dos pais ou responsáveis, violência no âmbito das relações domésticas e familiares, em razão de sua própria conduta, pode ser aplicada, à criança ou ao adolescente, a medida de proteção de acolhimento institucional, prevista no inciso VII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.
- A)A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, a não ser que se encontre em situação de orfandade ou abandono comprovados.
Incorreta. O prazo legal não é de três anos; o ECA prevê limite menor, com exceção apenas por necessidade comprovada e fundamentada.
- B)Os processos de execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente devem, por determinação legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Além disso, a lei também determina a reavaliação trimestral obrigatória. Por sua vez, a realização das audiências concentradas e a inclusão dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional são providências contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Correta. Guia de acolhimento, plano individual e reavaliação periódica integram o controle da medida, com audiências concentradas e cadastros disciplinados também por atos do CNJ.
- C)São elementos caracterizadores da medida de proteção de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.
Correta. Acolhimento institucional é provisório, excepcional, tem finalidade definida e não implica privação de liberdade.
- D)O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é legalmente equiparado ao guardião.
Correta. O dirigente da entidade de acolhimento é equiparado ao guardião para todos os efeitos de direito.
- E)Na hipótese de impossibilidade de reintegração familiar e ainda não sendo o caso de colocação em família substituta, a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência ao seu acolhimento institucional.
Correta. O acolhimento familiar tem preferência sobre o institucional quando não for possível a reintegração familiar e ainda não couber família substituta.
Gabarito: A
O acolhimento institucional é medida protetiva excepcional e provisória, sem caráter de privação de liberdade. Pelo ECA, a permanência deve ser reavaliada periodicamente e não pode se prolongar além do prazo legal, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou adolescente.