A Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente explicitados, está inscrito no artigo 5º, inciso III, da referida lei, o de “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência”. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei nº13.431/2017 definiu, no artigo 7º, a denominada escuta especializada e, no artigo 8º, o denominado depoimento especial. Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta
- A)Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm como escopo principal a produção de provas em procedimentos de apuração de violência contra crianças e adolescentes.
Incorreta. A escuta especializada não tem como finalidade principal produzir prova, mas acolher e proteger.
- B)É garantido à vítima ou testemunha de violência, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente à Autoridade Judicial.
Correta. É garantido o direito de prestar depoimento diretamente à autoridade judicial se a vítima ou testemunha assim entender.
- C)No caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realização será precedida da leitura da denúncia para que a vítima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.
Incorreta. Não há exigência de leitura da denúncia à criança ou adolescente antes do depoimento especial.
- D)O depoimento especial só poderá ser realizado uma única vez.
Incorreta. O depoimento especial deve, preferencialmente, ocorrer uma vez, mas pode ser repetido em hipóteses justificadas.
- E)Após a finalização do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poderão ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado não poderá adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.
Incorreta. Perguntas são mediadas pelo profissional especializado, que pode adaptá-las à linguagem da criança ou adolescente.
Gabarito: B
A Lei 13.431/2017 diferencia escuta especializada e depoimento especial. A escuta busca acolhimento e proteção na rede, enquanto o depoimento especial é procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judicial. A criança ou adolescente tem direito de ser ouvido em ambiente protegido e, se assim quiser, prestar depoimento diretamente à autoridade judicial.