Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP), que o Município respectivo, a despeito das demandas concretas existentes, tais como situações de abandono familiar e exposição a trabalho infantil, bem como das disposições legais, não implementou o programa de execução da medida de proteção de acolhimento familiar prevista no inciso VIII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tampouco tomou providências alternativas. Depois de período razoável de atuação resolutiva com o propósito do estabelecimento de articulação com a própria Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais da área socioassistencial, bem como Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem resultados concretos, foi proposta ação civil pública cominatória de obrigação de fazer em face do Município, dada a omissão constatada. Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.
- A)O Prefeito Municipal incorreu na infração administrativa de não efetuar o cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar, prevista no parágrafo único do artigo 258-A do ECA.
Incorreta. A omissão descrita é a ausência de programa de acolhimento familiar, não a infração administrativa específica de não cadastrar crianças e adolescentes já em regime de acolhimento familiar.
- B)Colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, com absoluta prioridade, é um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Correta. O art. 227 da Constituição impõe proteção integral e prioridade absoluta contra negligência e outras violações.
- C)A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7º do ECA.
Correta. O art. 7º do ECA assegura proteção à vida e à saúde por políticas públicas que permitam desenvolvimento digno.
- D)A assistência aos desamparados é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal.
Correta. A assistência aos desamparados é direito social do art. 6º da Constituição.
- E)Entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está a sua municipalização, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.
Correta. A municipalização é diretriz expressa da política de atendimento do ECA.
Gabarito: A
A ação civil pública para obrigar o Município a implementar acolhimento familiar pode se apoiar no dever constitucional de proteção integral, nos direitos fundamentais do ECA, na assistência aos desamparados e na municipalização da política de atendimento. Não é adequado, porém, fundamentá-la em infração administrativa de cadastramento que não corresponde diretamente à omissão narrada.