A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata. Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.
- A)A elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.
Incorreta. O plano individual de atendimento deve contar com participação do adolescente e de sua família.
- B)Toda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
Incorreta. Nem toda medida é executada em procedimento autônomo; a lei diferencia formas de execução conforme a medida.
- C)As medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.
Incorreta. A reavaliação não é a requerimento exclusivo do Ministério Público e pode ocorrer por outros legitimados.
- D)Estão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente do cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos parâmetros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
Incorreta. A integração social do adolescente se relaciona ao cumprimento do plano individual e aos parâmetros da decisão.
- E)Estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.
Correta. A alternativa reproduz princípios centrais da execução socioeducativa no SINASE.
Gabarito: E
A execução das medidas socioeducativas no SINASE segue princípios como legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, individualização e mínima intervenção. O plano individual deve envolver o adolescente e sua família, e a reavaliação não é exclusiva do Ministério Público.