Assinale a alternativa correta acerca dos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A)Não existe um tipo penal no ECA acerca da simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, devendo, para configuração de crime, existir a real participação de criança ou adolescente nesse tipo de cena.
Errada, porque o ECA prevê sim punição para a simulação de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, não exigindo apenas participação real.
- B)O tipo penal do art. 228 do ECA (“Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazos referidos no art. 10, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato”) admite somente a forma dolosa e não a culposa.
Errada, porque a descrição não corresponde ao art. 228 e a afirmação sobre admitir apenas dolo não é a leitura segura do tipo; a banca embaralha a numeração e o conteúdo do dispositivo.
- C)O tipo penal do art. 229 do ECA (“Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei”) admite somente a forma dolosa e não a culposa.
Errada, porque a redação do tipo também foi trocada e a conclusão sobre admitir apenas dolo não se sustenta da forma como a alternativa foi formulada.
- D)O tipo penal do art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento, por qualquer meio de comunicação, possui como sujeito passivo a criança ou o adolescente.
Errada, porque o art. 241-D trata da proteção da criança, e a formulação restringe ou amplia indevidamente o sujeito passivo, contrariando a literalidade do tipo.
- E)O armazenamento doloso de fotografia, por qualquer meio, que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime do art. 241-B do ECA, excetuando as hipóteses previstas no § 2o do referido art. 241-B do ECA.
Certa, porque o art. 241-B do ECA pune o armazenamento doloso de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, com ressalvas expressas nas hipóteses excepcionais do § 2º.
Gabarito: E
O ECA tem um bloco de crimes bem cobrado em prova, especialmente os ligados a pornografia infantil e à proteção da intimidade de crianças e adolescentes. Aqui, a banca mistura artigos parecidos para ver se voce escorrega no detalhe. E é justamente o detalhe que derruba a questão: não basta decorar o nome do crime, tem que lembrar o verbo nuclear e o alcance do tipo penal. No art. 241-B do ECA, é crime adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A redação legal é ampla e alcança o armazenamento doloso, em regra, salvo as hipóteses excepcionais previstas no § 2º, que funcionam como exclusões legais para situações específicas admitidas pelo próprio Estatuto. Por isso, a alternativa E está correta: ela identifica o núcleo típico do art. 241-B e lembra que a punição não é absoluta, porque o próprio dispositivo traz exceções. Em prova, isso costuma aparecer como armadilha para confundir posse/armazenamento com mera visualização momentânea ou com situações legalmente justificadas. As demais alternativas tropeçam em erros clássicos: negar tipo penal onde ele existe, confundir artigo, ou errar o sujeito passivo. Em concurso, esse tipo de pegadinha é quase um esporte olímpico da banca.