No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei do SINASE (Lei no 12.594/12), é correto afirmar que
- A)é possível o julgamento à revelia no caso de apuração de ato infracional face ao não comparecimento do adolescente à audiência de apresentação, sendo apenas necessária a prévia cientificação pessoal do adolescente e dos seus pais ou responsável quanto ao teor da representação e da notificação destes para comparecimento em audiência.
Errada, porque no procedimento de apuração de ato infracional não se admite julgamento à revelia como regra, já que a presença do adolescente e a garantia de defesa têm disciplina própria no ECA.
- B)no caso de ato infracional cometido por adolescente, admite-se a ação socioeducativa pública condicionada.
Errada, porque a ação socioeducativa é pública incondicionada, não dependendo de representação ou de outra condição para ser proposta.
- C)o direito à internação do adolescente próximo à residência dos pais ou responsável é um direito absoluto, não admitindo exceções.
Errada, porque o direito à internação próximo à residência dos pais ou responsável não é absoluto e pode sofrer exceções justificadas pela realidade da rede de atendimento.
- D)a internação provisória de adolescente infrator poderá excepcionalmente ser cumprida em repartição policial desde que em seção isolada dos adultos, com instalações apropriadas, não podendo, nesse caso, ultrapassar o prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Certa, pois a internação provisória pode excepcionalmente ocorrer em repartição policial, em seção isolada dos adultos, com instalações apropriadas, por no máximo 5 dias, conforme o ECA.
- E)no caso de apreensão em flagrante do adolescente, é vedada a liberação pela autoridade policial, cabendo esta decisão tão somente ao juiz da infância e juventude competente.
Errada, porque a autoridade policial pode liberar o adolescente apreendido em flagrante quando presentes os requisitos legais, não sendo uma decisão exclusiva do juiz.
Gabarito: D
Neste tema, o ECA e a Lei do SINASE tratam o adolescente em conflito com a lei com algumas garantias bem específicas. A ideia central é: a resposta estatal existe, mas não pode atropelar direitos básicos nem improvisar demais. Por isso, a regra é o tratamento em local adequado, com proteção, separação dos adultos e respeito ao prazo legal. A alternativa correta é a D porque o Estatuto admite, de forma excepcional, que a internação provisória seja cumprida em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas. Além disso, essa permanência não pode ultrapassar 5 dias. O ponto está no ECA, especialmente no art. 185, que prevê essa hipótese excepcional para situações em que não haja unidade adequada disponível. Vale lembrar que o SINASE reforça a lógica de excepcionalidade e de proteção integral: medida socioeducativa não é castigo improvisado, mas resposta juridicamente controlada. Então, se a banca fala em internação provisória em repartição policial, você já acende a luz amarela e confere os requisitos: isolamento, instalações adequadas e prazo curtíssimo. Na prática de prova, o segredo é separar o que é regra do que é exceção. Aqui, a exceção existe, mas vem cheia de trava legal. E é exatamente isso que torna a assertiva D correta.