Quanto à prática de atos infracionais por adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Segundo entendimento do STF, o princípio da insignificância, aplicável às condutas perpetradas por agentes imputáveis, quando verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela, não se aplica aos atos infracionais porquanto a natureza dos procedimentos de apuração de atos infracionais e das medidas socioeducativas busca a reeducação do infrator de forma inserida na sociedade.
Incorreta, sendo o gabarito. A jurisprudencia admite a aplicação do principio da insignificancia a atos infracionais quando presentes os requisitos do delito de bagatela.
- B)Segundo o entendimento do STF, o prazo de 45 dias, previsto no art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diz respeito à conclusão do procedimento de apuração do ato infracional e à prolação da sentença de mérito, quando o adolescente está internado provisoriamente. Proferida a sentença de mérito, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória.
Correta, portanto não e o gabarito. O prazo de 45 dias do art. 183 do ECA refere-se a conclusão do procedimento quando há internacao provisória; com sentença de merito, a alegacao de excesso fica prejudicada.
- C)Segundo o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
Correta, portanto não e o gabarito. A Sumula 338 do STJ afirma que a prescrição penal e aplicável nas medidas socioeducativas.
- D)A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
Correta, portanto não e o gabarito. A representação pode ser oferecida por peticao com resumo dos fatos, classificacao e rol de testemunhas quando necessário, podendo também ser deduzida oralmente em sessao diaria.
- E)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: no ECA consta apenas que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Correta, portanto não e o gabarito. O ECA não trata a maioridade civil como causa automatica de extinção da medida; admite aplicação excepcional de suas normas a pessoas entre 18 e 21 anos.
Gabarito: A
Ato infracional e a conduta descrita como crime ou contravencao penal, por isso garantias e institutos penais podem repercutir no procedimento socioeducativo quando compativeis. O STF admite o principio da insignificancia em ato infracional quando presentes seus requisitos. O STJ também consolidou que a prescrição penal se aplica as medidas socioeducativas. A maioridade civil, por si, não extingue a medida; o ECA preve aplicação excepcional entre 18 e 21 anos.