Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de recursos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A)Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
Errada, porque no ECA os prazos recursais não são sempre de 15 dias para MP e defesa, já que há regras próprias e hipóteses específicas de prazo no Estatuto.
- B)A sentença que defere adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
Errada, porque a sentença que defere adoção internacional é impugnável por apelação recebida apenas no efeito devolutivo, mas a assertiva mistura a regra com redação imprecisa e não é a melhor formulação cobrada.
- C)Recebida a apelação, a autoridade judiciária remeterá os autos à superior instância, sendo vedada a reforma da decisão pelo próprio juiz sentenciante.
Errada, porque o juiz pode, em certas hipóteses, exercer juízo de retratação antes de remeter os autos à instância superior, de modo que não há essa vedação absoluta.
- D)A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar ficará sujeita a apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.
Errada, porque a sentença que destitui o poder familiar não recebe apelação em ambos os efeitos, já que o ECA prevê disciplina específica de efeito, voltada a dar efetividade à proteção do menor.
- E)Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
Certa, porque o art. 198 do ECA determina que os recursos sejam interpostos independentemente de preparo, tenham preferência de julgamento e dispensem revisor.
Gabarito: E
O sistema recursal do ECA é mais simples e mais rápido do que o processo civil comum, porque o legislador quis evitar que a proteção da criança e do adolescente ficasse presa em excesso de formalismo. Por isso, os recursos no Estatuto têm regras próprias, especialmente no art. 198 do ECA. A ideia central é: recurso no ECA não costuma exigir preparo, tem prioridade de julgamento e, em regra, dispensa revisor. Isso facilita a revisão das decisões sem criar obstáculos desnecessários. Em prova, a banca adora cobrar exatamente esses detalhes, porque eles parecem pequenos, mas caem como luva para confundir. A alternativa correta é a letra E, porque o art. 198, I e III, do ECA prevê que os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor. Ou seja, o Estatuto dá um tratamento processual mais ágil, coerente com a urgência dos direitos envolvidos. Vale lembrar que o ECA também traz hipóteses específicas de efeito dos recursos, como na adoção internacional e na destituição do poder familiar. Então, não basta decorar que "tem recurso": é preciso saber o efeito, o prazo e a forma de processamento. É aí que a banca costuma montar a casca de banana.