No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
- A)De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, bem como não proíbe qualquer de suas espécies, de modo que são constitucionais as espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas variações.
Errada, porque o STF não declarou constitucionais, em qualquer hipótese, todas as formas de ensino domiciliar; o tema ainda não foi admitido de forma ampla e irrestrita.
- B)O Código de Processo Penal possui aplicação subsidiária ao Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe que será realizada a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou de origem proscrita, instrumentos de crimes ou outros elementos de convicção, e dependerá de mandado no caso de prisão quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse daqueles objetos ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Errada, porque a busca pessoal e a busca domiciliar têm pressupostos distintos no CPP, e a redação mistura indevidamente conceitos e requisitos legais.
- C)O interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa processada tenha condições de melhor apresentar sua defesa e influenciar a futura decisão judicial; entretanto, eventual inversão da ordem de produção da prova, no processo por ato infracional, não resulta em prejuízo aos direitos e garantias processuais dos adolescentes, os quais são objeto da atividade sancionadora estatal.
Errada, porque o interrogatório no processo por ato infracional deve ser o último ato da instrução, mas a afirmação final contradiz a jurisprudência ao minimizar prejuízo e garantias processuais do adolescente.
- D)De acordo com recente jurisprudência do STF, e à luz da Constituição Federal, não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel”, obter a licença-maternidade. Entretanto, a circunstância de as crianças terem sido geradas por meio fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licença adotante é assegurada a homens e mulheres indistintamente, não há razão lógica para que a licença e o salário-maternidade não seja estendido ao pai (servidor público), quando do nascimento de filhos biológicos que serão criados unicamente pelo genitor monoparental.
Certa, porque o STF admite a extensão da licença e do salário-maternidade ao pai solteiro em família monoparental, em nome da proteção da criança, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
- E)Na ausência de dispositivo regulador no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplicam as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas.
Errada, porque a jurisprudência admite a aplicação subsidiária das regras penais para a contagem da prescrição nas medidas socioeducativas quando o ECA for omisso.
Gabarito: D
Nesta questão, o foco é a proteção integral da criança e do adolescente, mas a alternativa correta puxa também um tema previdenciário e de direitos fundamentais: a licença-maternidade quando há família monoparental formada por pai solteiro. O STF, em linha com a Constituição, tem entendido que o nome da licença não pode ser um obstáculo quando a finalidade real é proteger o recém-nascido e permitir os cuidados iniciais com a criança. Por isso, mesmo sem uma previsão legal expressa para essa situação específica, a jurisprudência admite a extensão da licença e do salário-maternidade ao pai servidor público que assume sozinho a criação do filho biológico, inclusive em contexto de fertilização in vitro e barriga de aluguel. O raciocínio é simples: se a proteção existe para resguardar a criança e viabilizar os primeiros cuidados, ela não pode desaparecer só porque a família tem configuração fora do modelo tradicional. É exatamente esse o ponto da alternativa D: ela capta a ideia de que a criança deve ser o centro da tutela jurídica, e que a igualdade material impede tratamento desigual sem justificativa razoável. Aqui, o STF afasta uma leitura literal e restritiva para prestigiar a dignidade, a igualdade e o melhor interesse da criança. As demais alternativas tropeçam em jurisprudência ou em regras processuais. Em prova de concurso, desconfie quando a questão tenta misturar instituto correto com conclusão exagerada ou absolutista: geralmente é ali que mora a casca de banana.